PLE 115/2015 - Altera os parágrafos 3º e 5º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.918, de 23 de dezembro de 2004, que Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar Termo de Parcelamento de Débito Previdenciário, com cláusula de Confissão de Dívida com o Guaibaprev e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 03/12/2015
Última Movimentação da Proposição: 22/12/2015

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
03/12/2015	Cadastrado no Sistema em: 03/12/2015
03/12/2015	Protocolado em: 03/12/2015	Download
03/12/2015	Apreciação em Plenário em: 08/12/2015
08/12/2015	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/12/2015	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
08/12/2015	Solicita Parecer Jurídico
09/12/2015	Parecer Jurídico nº 447/2015	Ver Íntegra
10/12/2015	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra Ver Tramitação
10/12/2015	Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento	Ver Íntegra Ver Tramitação
10/12/2015	Apreciação em Plenário em: 15/12/2015
14/12/2015	Emenda por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO	Download
15/12/2015	Resultados da Votação em: 15/12/2015
15/12/2015	Aprovado em Votação Única por unanimidade com a emenda proposta
17/12/2015	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 165/2015
22/12/2015	Sancionado em: 17/12/2015	Download