PLE 072/2015 - Dá nova redação ao §2º e §3º do Art. 1º da Lei n.º 1918, de 23 de dezembro de 2004 que Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar Termo de Parcelamento de Débito Previdenciário, com cláusula de Confissão de Dívida com o Guaibaprev e dá outras providências

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 17/09/2015
Última Movimentação da Proposição: 10/11/2015

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
17/09/2015	Cadastrado no Sistema em: 17/09/2015
17/09/2015	Protocolado em: 17/09/2015	Download
17/09/2015	Apreciação em Plenário em: 22/09/2015
22/09/2015	Baixa para Secretaria
24/09/2015	Apreciação em Plenário em: 29/09/2015
29/09/2015	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/09/2015	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
30/09/2015	Solicita Parecer Jurídico
30/09/2015	Parecer Jurídico nº 357/2015 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)	Ver Íntegra
21/10/2015	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra Ver Tramitação
22/10/2015	Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento	Ver Íntegra Ver Tramitação
22/10/2015	Apreciação em Plenário em: 27/10/2015
27/10/2015	Aprovado em Votação Única por unanimidade
27/10/2015	Resultados da Votação em: 27/10/2015
30/10/2015	Encaminhado via Ofício: 136/2015
10/11/2015	Sancionado em: 03/11/2015	Download