PLL 042/2010 - Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte das empresas com mais de 100 (cem) empregados, do preenchimento de 5% (cinco por cento) dos seus cargos a pessoas com mais de 50 (cinquenta) anos de idade

Proponente: Ver.ª Cleusa Silveira (PMDB)

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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)