PLL 008/2013 - Altera o inciso V do art. 199 da Lei nº 1184/93 de 31 de janeiro de 1993 que estabelece o Código Tributário Municipal, consolidando a legislação tributária no Município de Guaíba
Proponente: Ver. Miguel Crizel (MDB)
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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 03/09/2013
Última Movimentação da Proposição: 03/09/2013
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
03/09/2013 | Retirado da Pauta em: 03/09/2013 |