PLE 097/2013 - Dá nova redação ao item 11.6.1, parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 1608/2001, alterado pela Lei nº 2508/13
Proponente: Executivo Municipal ()
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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 29/10/2013
Última Movimentação da Proposição: 29/10/2013
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
29/10/2013 | Aprovado em Votação Única em: 29/10/2013 |