PLE 025/2013 - Dispõe sobre informações a serem prestadas pelas administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 26/03/2013
Última Movimentação da Proposição: 26/03/2013
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
26/03/2013 | Aprovado em Votação Única em: 26/03/2013 | Download |