PLE 098/2003 - Altera o artigo 4º e o anexo II da Lei 1811/03, de 20 de novembro de 2003
Proponente: Executivo Municipal ()
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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 17/12/2003
Última Movimentação da Proposição: 17/12/2003
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 17/12/2003 | Aprovado em Votação Única em: 17/12/2003 |