PLL 001/1990 - Institui o passaporte especial de transporte - PET- e dá outras providências

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 29/05/1990
Última Movimentação da Proposição: 29/05/1990

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
29/05/1990	Aprovado em Votação Única em: 29/05/1990	Download