PLE 099/2005 - Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder redução da multa e juros para pagar ou parcelar tributo e dá outras providências
Proponente: Executivo Municipal ()
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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 13/12/2005
Última Movimentação da Proposição: 13/12/2005
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 13/12/2005 | Aprovado em Votação Única em: 13/12/2005 |