PLL 006/1989 - Acrescenta artigo na lei nº 769 de 31 de março de 1986, e renumera artigos
Proponente: Ver. Solon Barreto ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 09/05/1989
Última Movimentação da Proposição: 09/05/1989
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
09/05/1989 | Rejeitado em: 09/05/1989 | Download |