PLE 076/2003 - Altera a redação ao artigo 191 da Lei nº 1184, de 31 de dezembro de 1993

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 02/12/2003
Última Movimentação da Proposição: 02/12/2003

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02/12/2003	Aprovado em Votação Única em: 02/12/2003	Download