PLE 071/2003 - Altera o artigo 75 da Lei Municipal nº 1102, de 31.12.1992, e revoga a Lei Municipal nº 1413, de 18.06.1998
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 04/11/2003
Última Movimentação da Proposição: 04/11/2003
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/11/2003 | Aprovado em Votação Única em: 04/11/2003 | Download |