PLE 051/2003 - Dispõe sobre a alteração do parágrafo único do artigo primeiro da lei 1731/02

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 30/09/2003
Última Movimentação da Proposição: 30/09/2003

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
30/09/2003	Aprovado em Votação Única em: 30/09/2003	Download