PLE 035/2003 - Dispõe sobre a alteração da redação da lei nº 1417/98 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 15/07/2003
Última Movimentação da Proposição: 15/07/2003

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
15/07/2003	Aprovado em Votação Única em: 15/07/2003	Download