PLE 019/2003 - Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamenta a formação e atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar, dispondo ainda sobre o Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente e dá outras providências

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 01/04/2003
Última Movimentação da Proposição: 01/04/2003

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
01/04/2003	Aprovado em Votação Única em: 01/04/2003	Download