PR 002/1996 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 63 da Resolução nº 016/95
Proponente: Ver. Honório Ovalhe ()
Tipo de Proposição: Projeto de Resolução (PR)
Início da Tramitação da Proposição: 03/12/1996
Última Movimentação da Proposição: 03/12/1996
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 03/12/1996 | Baixado em: 03/12/1996 | Download |