PD 005/1994 - Suprime o artigo 3º e dá nova redação ao artigo Decreto Legislativo nº 007/92
Proponente: Bancada do PL (PL)
Tipo de Proposição: Projeto de Decreto (PD)
Início da Tramitação da Proposição: 07/06/1994
Última Movimentação da Proposição: 07/06/1994
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 07/06/1994 | Baixado em: 07/06/1994 | Download |