ELO 002/2001 - Suprime o § único do artigo 19 e altera § 2º do artigo 44 da Lei Orgânica Municipal
Proponente: Ver. José Campeão Vargas (PTB)
Tipo de Proposição: Projeto de Emenda à Lei Orgânica (ELO)
Início da Tramitação da Proposição: 03/07/2001
Última Movimentação da Proposição: 03/07/2001
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 03/07/2001 | Aprovado em Votação Única em: 03/07/2001 | Download |