ELO 005/1992 - Acrescenta inciso ao capítulo IV, seção III, artigo 57 da Lei Orgânica Municipal

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Emenda à Lei Orgânica (ELO)

Início da Tramitação da Proposição: 24/11/1992
Última Movimentação da Proposição: 24/11/1992

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
24/11/1992	Aprovado em Votação Única em: 24/11/1992	Download