ELO 001/1992 - Altera o artigo 10 da Lei Orgânica Municipal, dando-lhe nova redação, para fixar em 13 (treze) o número de vereadores que comporão a Câmara de Guaíba para a próxima legislatura
Proponente: Ver. Antônio R. Cattani ()
Tipo de Proposição: Projeto de Emenda à Lei Orgânica (ELO)
Início da Tramitação da Proposição: 22/09/1992
Última Movimentação da Proposição: 22/09/1992
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
22/09/1992 | Baixado em: 22/09/1992 | Download |