PLL 017/1986 - Dá nova redação ao item B do artigo 1º da Lei 489 de 23 de maio de 1979
Proponente: Ver. Honório Ovalhe ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 03/11/1986
Última Movimentação da Proposição: 03/11/1986
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
03/11/1986 | Aprovado em Votação Única em: 03/11/1986 | Download |