REQ 399/2025 - Requer informar quantos processos de dação em pagamento foram efetivados no município, desde a aprovação da Lei nº 3.159/2014; o valor total de créditos tributários extintos por meio da dação em pagamento nos últimos 2 anos

Proponente: Ver. Miguel Crizel (MDB)

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 15/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 27/05/2025

Data Trâmite Publicação Relacionada
15/05/2025 Cadastrado no Sistema em: 15/05/2025
15/05/2025 Protocolado em: 15/05/2025
15/05/2025 Pendente de Deferimento pela Secretária da Mesa
15/05/2025 Encaminhado para Deferimento pela 2ª Secretária da Mesa
15/05/2025 Deferido pela 2ª Secretária da Mesa
15/05/2025 Apreciação em Plenário em: 20/05/2025
20/05/2025 Adiada Apreciação em plenário
21/05/2025 Apreciação em Plenário em: 27/05/2025
27/05/2025 Aprovado em Votação Única por unanimidade