REQ 399/2025 - Requer informar quantos processos de dação em pagamento foram efetivados no município, desde a aprovação da Lei nº 3.159/2014; o valor total de créditos tributários extintos por meio da dação em pagamento nos últimos 2 anos
Proponente: Ver. Miguel Crizel (MDB)
Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 15/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 27/05/2025
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
15/05/2025 | Cadastrado no Sistema em: 15/05/2025 |
Ver Íntegra |
15/05/2025 | Protocolado em: 15/05/2025 | |
15/05/2025 | Pendente de Deferimento pela Secretária da Mesa | |
15/05/2025 | Encaminhado para Deferimento pela 2ª Secretária da Mesa | |
15/05/2025 | Deferido pela 2ª Secretária da Mesa | |
15/05/2025 | Apreciação em Plenário em: 20/05/2025 | |
20/05/2025 | Adiada Apreciação em plenário | |
21/05/2025 | Apreciação em Plenário em: 27/05/2025 | |
27/05/2025 | Aprovado em Votação Única por unanimidade |