PLL 006/1986 - Dá nova redação ao item B do artigo 6º da Lei nº 02 de 1º de janeiro de 1981

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 28/04/1986
Última Movimentação da Proposição: 28/04/1986