PLL 004/1986 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de esgoto cloacal e dá outras providências
Proponente: Ver. Adão A. da Silveira ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 24/03/1986
Última Movimentação da Proposição: 24/03/1986
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
24/03/1986 | Aprovado em Votação Única em: 24/03/1986 | Download |