PLE 044/2004 - Altera o artigo primeiro da lei nº 1700/02 e revoga lei 1786/04

Proponente: Executivo Municipal ()

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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 13/07/2004
Última Movimentação da Proposição: 13/07/2004

Data Trâmite Publicação Relacionada
13/07/2004 Aprovado em Votação Única em: 13/07/2004