RMD 330/2025 - Solicita a viabilização de curso de capacitação destinado aos servidores da Casa Legislativa e aos Vereadores, com foco na atuação parlamentar voltada à fiscalização dos atos do Poder Executivo e à produção legislativa pertinente ao Município. Propomos que os cursos envolvam, entre outros, os seguintes temas: Técnicas de elaboração e revisão de leis municipais; Procedimentos de compras públicas; Processos licitatórios; Parcerias firmadas pelo Poder Executivo; Análise e fiscalização de orçamentos públicos; Compreensão das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE); Utilização do Portal da Transparência como ferramenta de fiscalização.

Tipo de Proposição: Requerimento à Mesa Diretora (RMD)

Início da Tramitação da Proposição: 30/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 30/04/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
30/04/2025	Cadastrado no Sistema em: 30/04/2025	Ver Íntegra
30/04/2025	Protocolado em: 30/04/2025
30/04/2025	Pendente de Deferimento pela Secretária da Mesa
30/04/2025	Deferido pelo Secretário da Mesa
30/04/2025	Apreciação em Plenário em: 06/05/2025