REQ 328/2025 - Em relação ao art.74-A da Lei Municipal n°1.027 (Código de Posturas) que “Obriga construtoras e incorporadoras a repararem os danos que causarem a pisos, calçamentos, calçadas ou paralelepípedos” incluindo as concessionárias dos serviços de água e esgoto. Pergunto: Como é realizada sua fiscalização? Foram identificadas irregularidades no cumprimento da lei? Caso afirmativo, quais medidas foram tomadas? Caso não haja uma rotina de fiscalização, há possibilidade de implementação?

Proponente: Ver. Gilsão (Podemos)