PLL 048/2025 - Altera a Lei Municipal nº 3.711, de 28 de agosto de 2018, para aplicar multa diária
Proponente: Ver. Dr. João Collares (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 24/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 30/04/2025
Necessita Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Necessita Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos.
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| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 24/04/2025 | Cadastrado no Sistema em: 24/04/2025 |
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| 24/04/2025 | Protocolado em: 24/04/2025 | |
| 24/04/2025 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 24/04/2025 | Parecer Jurídico nº 107/2025 |
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| 24/04/2025 | Despacho de Admissibilidade |
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| 24/04/2025 | Apreciação em Plenário em: 29/04/2025 | |
| 29/04/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 29/04/2025 | Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos | |
| 30/04/2025 | Distribuido ao Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver.Alex Medeiros (PP) | |
| 30/04/2025 | Distribuido ao Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos por Nelson do Mercado (PDT) |