PLE 030/2004 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder alvará de localização e funcionamento para empresas comerciais e de serviços construídas sobre o recuo de frente de ajardinamento

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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 11/05/2004
Última Movimentação da Proposição: 11/05/2004

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
11/05/2004	Aprovado em Votação Única em: 11/05/2004