REQ 317/2025 - Requer esclarecimentos sobre a não implementação do Sistema de Inspeção Municipal (SIM), conforme disposto na Lei Municipal Nº 3639, de 15 de março de 2018, que trata da homologação dos produtores rurais e produtos coloniais no município de Guaíba. Diante da importância desse sistema para a regularização e valorização dos produtos locais, gostaria de obter informações sobre: Prazo para retomada do processo de implementação do SIM; Setor responsável pela execução e fiscalização do sistema; Estrutura disponível para a homologação dos produtores e produtos; Levantamento atualizado dos produtores rurais que aguardam homologação. Solicito, ainda, que sejam fornecidos documentos ou relatórios que possam esclarecer o andamento do processo e as medidas previstas para garantir a efetivação do sistema.

Proponente: Ver. Alex Medeiros (PP)