REQ 304/2025 - Existe fiscalização quanto ao cumprimento da Lei Municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício com estampido em eventos realizados no município? Em caso afirmativo, qual é o órgão ou setor responsável por fiscalizar os contratos celebrados com empresas responsáveis por shows pirotécnicos? São realizados testes prévios dos fogos antes dos eventos, a fim de garantir que estejam em conformidade com a legislação vigente? As empresas contratadas para eventos promovidos ou apoiados pelo poder público são previamente notificadas sobre a proibição do uso de fogos com estampido?

Proponente: Ver.ª Gabi Panazzolo (MDB)