PLL 030/2004 - Institui o Programa de Aproveitamento de terrenos baldios e dá outras providências
Proponente: Ver. Caio ()
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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 31/08/2004
Última Movimentação da Proposição: 31/08/2004
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 31/08/2004 | Baixado em: 31/08/2004 |