PLL 013/2004 - Estabelece normas para declaração de utilidade pública
Proponente: Ver. Mano da Capoeira ()
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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 24/06/2004
Última Movimentação da Proposição: 24/06/2004
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 24/06/2004 | Retirado da Pauta em: 24/06/2004 |