REQ 203/2025 - Requer informar se algum Conselho Municipal possui entre suas atribuições e competências, alguma matéria relacionada à Proteção e Bem-Estar Animal; se algum Conselho tem debatido o tema ou possui ações na área; se há previsão de Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 (ou ainda se está sendo previsto na elaboração do Plano Plurianual 2026-2029); se há repasse de recursos estaduais ou federais para a causa animal e qual o montante dos valores; quais os valores de doações de pessoas físicas ou jurídicas para a causa animal no atual exercício, se houve; se o município realizou ações para captação de recursos através do Programa Municipal de Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos ou se já recebeu recursos federais por meio desse programa; se o município já utilizou ou utiliza qualificações através dos Cursos do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais do Governo Federal para seu quadro de pessoal

Proponente: Ver.ª Gabi Panazzolo (MDB)