PLE 030/1999 - Cria seções no Departamento de Trânsito, previsto no parágrafo único do artigo 20 da Lei nº 1352/97 e dá outras providências
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 23/11/1999
Última Movimentação da Proposição: 23/11/1999
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
23/11/1999 | Aprovado em Votação Única em: 23/11/1999 | Download |