PLL 008/2004 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de embalagens para acondicionamento de produtos comercializados por estabelecimentos de comércio varejista em cores diferencaidas

Esta proposição ainda não foi digitalizada.

Caso deseje ter esta publicação disponibilizada no site, entre em contato pelo telefone e solicite a publicação deste Projeto de Lei do Legislativo.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 24/06/2004
Última Movimentação da Proposição: 24/06/2004

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
24/06/2004	Retirado da Pauta em: 24/06/2004