PLL 006/2003 - Estabelece obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagens das compras em estabelecimentos comerciais, autodenominados de supermercados, hipermercados ou similares

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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 10/06/2003
Última Movimentação da Proposição: 10/06/2003

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
10/06/2003	Baixado em: 10/06/2003