PLL 027/2025 - Dispõe sobre o estabelecimento de percentual mínimo de trabalhadores idosos nos quadros funcionais de empresas privadas do Município de Guaíba

Proponente: Ver. Cristiano Eleu (Republicanos)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 19/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 21/03/2025

Data Trâmite Publicação Relacionada
19/02/2025 Cadastrado no Sistema em: 19/02/2025
20/02/2025 Protocolado em: 20/02/2025
20/02/2025 Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
21/03/2025 Parecer Jurí­dico nº 084/2025
21/03/2025 Despacho de Admissibilidade
21/03/2025 Devolvido ao Proponente