PLE 015/2025 - Altera a Lei Municipal n.º 3208/2014, de 11 de novembro de 2014, que institui o Código Tributário Municipal
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 13/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 13/03/2025
wpr#1wpr#2wse
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 13/02/2025 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 13/02/2025 | Documento Anexado | Download |
| 13/02/2025 | Protocolado em: 13/02/2025 | |
| 13/02/2025 | Apreciação em Plenário em: 18/02/2025 | |
| 18/02/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 18/02/2025 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 25/02/2025 | Distribuido ao Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver.Alex Medeiros (PP) | |
| 25/02/2025 | Distribuido ao Relator da Comissão de Finanças e Orçamento por Gilsão (PODE) | |
| 25/02/2025 | Documento Anexado assunto: Edital de Ampla Divulgação | Download |
| 06/03/2025 | Parecer Jurídico nº 061/2025 |
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| 06/03/2025 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 06/03/2025 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
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| 06/03/2025 | Encaminhado à Secretaria | |
| 06/03/2025 | Apreciação em Plenário em: 11/03/2025 | |
| 11/03/2025 | Aprovado em Votação Única por unanimidade com emenda | |
| 11/03/2025 | Encaminhado para Redação Final pela de Constituição e Justiça | |
| 12/03/2025 | Redação Final |
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| 12/03/2025 | Encaminhado à Secretaria | |
| 13/03/2025 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 029/2025 |