REQ 095/2025 - Requer saber de que forma a fiscalização vem atuando para o cumprimento da Lei Estadual n.º 15566/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 13/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 12/03/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
13/02/2025	Cadastrado no Sistema em: 13/02/2025	Ver Íntegra
13/02/2025	Protocolado em: 13/02/2025
19/02/2025	Pendente de Deferimento pela Secretária da Mesa
20/02/2025	Deferido pelo Secretário da Mesa
20/02/2025	Apreciação em Plenário em: 25/02/2025
25/02/2025	Adendo do(a) Ver. Alex Medeiros	Ver Íntegra
25/02/2025	Aprovado com Adendo por unanimidade
11/03/2025	Encaminhado via Ofício: 026/2025
11/03/2025	Encaminhado via Ofício: 027/2025
12/03/2025	Recebimento de Resposta	Download