PLL 019/2025 - Altera § 1º do art. 7 6 - B da Lei Municipal nº 1.027/1990 - Código de Posturas , estabelecendo a obrigação de que cães violentos ou com cruzamento com raças especificadas só possam circular em logradouros públicos com guia curta e focinheira

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 12/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 20/03/2025

wpr#1wpr#3wse

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
12/02/2025	Cadastrado no Sistema em: 12/02/2025	Ver Íntegra Download
12/02/2025	Protocolado em: 12/02/2025
12/02/2025	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
13/02/2025	Parecer Jurídico nº 038/2025	Ver Íntegra Download
13/02/2025	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
13/02/2025	Apreciação em Plenário em: 18/02/2025
14/02/2025	Propõe Substitutivo ao Projeto	Download
18/02/2025	Apreciação em Plenário em: 18/02/2025
18/02/2025	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/02/2025	Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
25/02/2025	Distribuido ao Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Antonio Arilene (PDT)
25/02/2025	Distribuido ao Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos por Manoel Eletrecista (PSDB)
25/02/2025	Documento Anexado assunto: Edital de Ampla Divulgação	Download
13/03/2025	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra Ver Tramitação
13/03/2025	Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos	Ver Íntegra Ver Tramitação
13/03/2025	Encaminhado à Secretaria
13/03/2025	Apreciação em Plenário em: 18/03/2025
18/03/2025	Aprovado em Votação Única por unanimidade o Substitutivo
20/03/2025	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 034/2025