PLL 018/2025 - Dispõe sobre a remissão do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo incidente sobre postos de combustíveis que não repassarem ao consumidor final o aumento nos combustíveis no exercício de 2025 no Município de Guaíba, quanto às parcelas com vencimento original entre janeiro de 2025 e dezembro de 2025, exceto quanto aos valores recolhidos espontaneamente

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 05/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 25/02/2025

Necessita Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Necessita Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
wpr#1wpr#2

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
05/02/2025	Cadastrado no Sistema em: 05/02/2025	Ver Íntegra Download
06/02/2025	Protocolado em: 06/02/2025
06/02/2025	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
06/02/2025	Parecer Jurídico nº 030/2025	Ver Íntegra Download
06/02/2025	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
06/02/2025	Apreciação em Plenário em: 11/02/2025
11/02/2025	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/02/2025	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
12/02/2025	Distribuido ao Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Antonio Arilene (PDT)
12/02/2025	Distribuido ao Relator da Comissão de Finanças e Orçamento por Gilsão (PODE)
19/02/2025	Documento Anexado assunto: Parecer IGAM	Download
25/02/2025	Documento Anexado assunto: Ofício - Solicita Impacto Orçamentário e Financeiro	Download