PLE 008/2025 - Cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais REFIS/2025 e dá outras providências
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 04/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 05/02/2025
wpr#1wpr#2wse
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/02/2025 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 04/02/2025 | Documento Anexado | Download |
| 04/02/2025 | Protocolado em: 04/02/2025 | |
| 04/02/2025 | Documento Anexado | Download |
| 04/02/2025 | Parecer Jurídico nº 022/2025 |
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| 04/02/2025 | Apreciação em Plenário em: 04/02/2025 | |
| 04/02/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 04/02/2025 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 04/02/2025 | Distribuido ao Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Alex Medeiros (PP) | |
| 04/02/2025 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 04/02/2025 | Distribuido ao Relator da Comissão de Finanças e Orçamento por Ver. Alex Medeiros (PP) | |
| 04/02/2025 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
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| 04/02/2025 | Encaminhado à Secretaria | |
| 04/02/2025 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
| 04/02/2025 | Encaminhado para Redação Final pela de Constituição e Justiça | |
| 05/02/2025 | Redação Final |
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| 05/02/2025 | Encaminhado à Secretaria | |
| 05/02/2025 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 009/2025 |