PLL 015/2025 - Acrescenta o inciso XXIII ao art. 26 da Lei Municipal nº 1.027/1990 - Código de Posturas, proibindo acender fogo ou fazer churrasco fora dos locais determinados pelo poder público
Proponente: Ver. Marcos SJ (PL)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 29/01/2025
Última Movimentação da Proposição: 13/03/2025
wpr#1wpr#3wse
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/01/2025 | Cadastrado no Sistema em: 29/01/2025 |
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| 30/01/2025 | Protocolado em: 30/01/2025 | |
| 30/01/2025 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 05/02/2025 | Parecer Jurídico nº 026/2025 |
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| 05/02/2025 | Despacho de Admissibilidade |
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| 05/02/2025 | Apreciação em Plenário em: 11/02/2025 | |
| 07/02/2025 | Documento Anexado assunto: Edital de Ampla Divulgação | Download |
| 11/02/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 11/02/2025 | Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos | |
| 12/02/2025 | Distribuido ao Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver.Alex Medeiros (PP) | |
| 12/02/2025 | Distribuido ao Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos por Nelson do Mercado (PDT) | |
| 27/02/2025 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 28/02/2025 | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos |
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| 05/03/2025 | Encaminhado à Secretaria | |
| 05/03/2025 | Apreciação em Plenário em: 11/03/2025 | |
| 11/03/2025 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
| 13/03/2025 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 029/2025 |