PLL 010/2025 - Acrescenta o inciso XXXV ao § 1º do art. 76 da Lei Municipal nº 1.730/2002 - Código de Meio Ambiente, prevendo como ato de maus-tratos o abandono de animais por locatários em imóveis alugados.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 16/01/2025
Última Movimentação da Proposição: 13/03/2025

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Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/01/2025	Cadastrado no Sistema em: 16/01/2025	Ver Íntegra Download
22/01/2025	Protocolado em: 22/01/2025
22/01/2025	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
28/01/2025	Parecer Jurídico nº 014/2025	Ver Íntegra Download
28/01/2025	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
28/01/2025	Apreciação em Plenário em: 04/02/2025
04/02/2025	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/02/2025	Encaminhado à Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social
05/02/2025	Distribuido ao Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Antonio Arilene (PDT)
05/02/2025	Distribuido ao Relator da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social por Airton Elegância (Podemos)
07/02/2025	Documento Anexado assunto: Edital de Ampla Divulgação	Download
26/02/2025	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra Ver Tramitação
27/02/2025	Distribuido ao Relator da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social por Ver. Sorriso (Podemos)
27/02/2025	Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social	Ver Íntegra Ver Tramitação
28/02/2025	Encaminhado à Secretaria
28/02/2025	Apreciação em Plenário em: 11/03/2025
11/03/2025	Aprovado em Votação Única por unanimidade
13/03/2025	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 029/2025