PLL 003/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de uniformes escolares na rede Municipal, e dá outras providências
Proponente: Ver. Everton da Academia (PL)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 10/01/2025
Última Movimentação da Proposição: 28/01/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 10/01/2025 | Cadastrado no Sistema em: 10/01/2025 |
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| 10/01/2025 | Protocolado em: 10/01/2025 | |
| 10/01/2025 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 27/01/2025 | Parecer Jurídico nº 012/2025 |
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| 27/01/2025 | Despacho de Admissibilidade |
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| 28/01/2025 | Devolvido ao Proponente |