REQ 023/2025 - Requer informar de que forma é realizada a fiscalização da Lei n°4570/2024, referente a proibição de queima e soltura de fogos de artifício e artigos pirotécnicos com estampidos em eventos, datas comemorativas e festividades do município

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 07/01/2025
Última Movimentação da Proposição: 09/04/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
07/01/2025	Cadastrado no Sistema em: 07/01/2025	Ver Íntegra
22/01/2025	Protocolado em: 22/01/2025
22/01/2025	Pendente de Deferimento pela Secretária da Mesa
30/01/2025	Deferido pelo Secretário da Mesa
30/01/2025	Apreciação em Plenário em: 04/02/2025
04/02/2025	Aprovado em Votação Única por unanimidade
06/02/2025	Encaminhado via Ofício: 009/2025
09/04/2025	Recebimento de Resposta	Download