PLL 002/2025 - Acrescenta o inciso XVI ao Art. 27 da Lei Nº 4.590/2024 que trata de denúncia de maus tratos aos animais
Proponente: Ver. Cristiano Eleu (Republicanos)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 03/01/2025
Última Movimentação da Proposição: 27/01/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 03/01/2025 | Cadastrado no Sistema em: 03/01/2025 |
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| 06/01/2025 | Protocolado em: 06/01/2025 | |
| 06/01/2025 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 27/01/2025 | Parecer Jurídico nº 011/2025 |
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| 27/01/2025 | Despacho de Admissibilidade |
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| 27/01/2025 | Devolvido ao Proponente |