REQ 518/2024 - Requer informar se a Lei Municipal nº 4.403/2023 está sendo aplicada; quais são as medidas adotadas pelo Executivo para implementar o atendimento de convênios e particulares no Hospital Municipal Nelson Cornetet, conforme estabelece essa lei; se há estrutura própria e independente da concessionária para atender convênios e particulares, conforme o § 6.º do art. 1.º da Lei; caso ainda não tenha estrutura ou atendimento, qual a previsão para que isso aconteça

Proponente: Ver. Tiago Green (CIDADANIA)