PLE 049/2009 - Altera os artigos 1º caput, 2º e 3º da Lei Municipal nº 1863, de 03 de maio de 2004 e os artigos 1º,4º e 7º da Lei Municipal nº 1864 de 03 de maio de 2004

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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)